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Informações Legais

EM FOCO ESTA SEMANA

REGIME DOS RESIDENTES FISCAIS NÃO HABITUAIS EM PORTUGAL

O Regime dos Residentes Fiscais não Habituais foi introduzido em 2009, com o objectivo de atrair cidadãos estrangeiros, em especial da União Europeia, a virem residir para  Portugal.

REQUISITOS

Para se tornar um residente fiscal não habitual em Portugal é necessário preencher uma das seguintes condições:

  • Ter permanecido em território português mais de 183 dias durante o ano; ou
  • Ter uma habitação em Portugal, em condições que sugira a intenção de mantê-la como residência habitual. Por regra, esta intenção manifesta-se através da celebração de um contrato de arrendamento ou pela compra de imóvel em portugal.

O candidato não pode ter sido considerado residente fiscal em território português nos 5 anos anteriores.

DURAÇÃO DO REGIME

Os benefícios do regime duram  10 anos

PROCEDIMENTO

Aquisição do Número de Identificação Fiscal

Será necessário exibir cópia do passaporte ou documento de identificação, comprovativo de morada no pais de origem e, caso o processo seja realizado por mandatário, procuração com poderes especiais para o efeito.

Inscrição como Residente Fiscal em Portugal

Será necessário obter um comprovativo de morada em Portugal, o que é possível através, designadamente, de contrato de arrendamento ou por título de compra e venda de um imóvel.

Pedido de Inscrição como Residente não habitual em Portugal

O pedido de inscrição como residente fiscal não habitual é apresentado através de requerimento devidamente fundamentado, acompanhado de declaração de honra e com os demais documentos, aquando da inscrição como residente fiscal em território português, ou até 31 de Março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se tornar residente.

Monitorização do processo e Obtenção do estatuto de Residente Fiscal não Habitual

REGIME FISCAL

RENDIMENTOS OBTIDOS EM PORTUGAL

Rendimentos Profissionais: no que respeita a rendimento obtidos em Portugal provenientes de trabalho dependente e/ou trabalho independente,  que sejam considerados “actividades de elevado valor acrescentado” (inclui arquitectos, engenheiros e técnicos similares; artistas plásticos, actores e músicos; auditores e consultores; Médicos e dentistas; Professores universitários; Psicólogos; Profissões liberais, técnicas e assimiladas; quadros superiores; Investidores, administradores e gestores.) estão sujeitos a uma taxa especial de 20%. OutroS tipos de rendimentos: estão sujeitas às taxas gerais e especiais previstas na legislação fiscal portuguesa para a generalidade dos cidadãos.

RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO

Pensões: estes rendimentos estão isentos de tributação desde que sejam tributados no Estado de origem em conformidade com a Convenção Para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre Portugal e esse Estado. Também estão isentos se de acordo com os critérios previstos na legislação portuguesa, tais rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português. Em termos práticos, isto significa que as pensões estão normalmente isentas de tributação.

Rendimentos de trabalho dependente: Estão isentos de tributação em Portugal, desde que sejam tributados no Estado fonte em conformidade com Convenção Para Evitar a Dupla Tributação ou, na ausência de tal acordo, se esses rendimentos forem tributados no Estado da fonte e não possam ser considerados obtidos em território português, de acordo com legislação portuguesa.

Rendimentos do trabalho independente resultantes de actividades de elevado valor acrescentado, royalties, juros, dividendos, rendimentos patrimoniais e de capitais: Estão isentos de tributação em portugal, desde que alternativamente possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com a Convenção Para Evitar a Dupla Tributação ou, na ausência de acordo de dupla tributação, esses rendimentos possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português.

TRIBUTAÇÃO DAS DOAÇÕES E HERANÇAS

Em Portugal - independentemente de a pessoa ter ou não estatuto de Residente Fiscal não Habitual - as doações e as heranças a favor de cônjuges, pessoas em união de facto, descendentes e ascendentes, estão isentas de imposto.

IMPOSTO SOBRE RIQUEZA

Portugal não contempla qualquer imposto sobre as fortunas.

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